Validade jurídica para documentos digitalizados e cuidados necessários com a sua assinatura digital

Atenção
Apesar deste artigo se basear em leis brasileiras, essas mesmas leis são interpretáveis pelos juízes e é sempre bom consultar um advogado para ter respaldo jurídico.

A validade jurídica de documentos digitalizados já gerou diversos questionamentos, mas é um assunto muito pertinente, principalmente para quem é da área jurídica. Hoje não há discordância sobre a validade jurídica do documento original.

Por isso, neste post, vamos discorrer sobre o tema para que você não tenha dúvidas se o documento que tem origem no papel e é digitalizado, tem validade jurídica ou não, e para que tenha, o que é preciso fazer para validá-lo.

O início da validação jurídica para documentos digitalizados

O Brasil acompanhando as tendências de digitalização de documentos, criou em 2001 a ICP- Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

Uma cadeia hierárquica de confiança que possibilita a emissão de certificados digitais para a identificação de pessoas físicas e jurídicas em meio eletrônico.

A criação dessa infraestrutura, por meio da Medida Provisória nº 2.200/2001, reforçou ainda mais a validade de documentos e operações realizadas em ambientes virtuais.

Porém, para que a validação de documentos digitais seja possível, a utilização de certificados e assinaturas digitais para a identificação do usuário é imprescindível, pois são os elementos responsáveis por garantir toda a regularidade e credibilidade do processo.

A Medida que respalda a validade jurídica para documentos digitalizados

A Medida Provisória 2.200 que passou a vigorar em 2001, foi um marco importante para a gestão de documentos eletrônicos e tratou de maneira clara esse assunto.

Através dessa medida, entende-se que a validade jurídica de um documento digital não é a mesma de um documento impresso que foi escaneado, assinado a mão e/ou autenticado em cartório. Ou seja, o que foi digitalizado e recebeu assinatura digital, não possui validade jurídica.

Quanto ao quesito validade jurídica para documentos digitais, que foram criados em ambientes digitais, é importante destacar que, quando assinados por meio de um certificado digital – regulado pelo ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) – recebem uma série de atributos e garantias importantes, como comprovação de autenticidade e irrefutabilidade, que os certifica a mesma validade jurídica.

Diferentemente dos documentos tradicionais, como os impressos, que mesmo sendo escaneados e sendo transformados em mídia digital, não possuem a mesma equivalência jurídica dos documentos criados em ambiente digital.

Você sabe o que é e como funciona a assinatura digital?

A Assinatura digital funciona da mesma forma que uma assinatura convencional, ela valida o documento assinado. Essa garantia digital é a maneira de identificar e certificar que o emissor de um determinado documento é quem ele diz ser. Já falamos anteriormente em outro post no blog como funciona a assinatura digital e as melhores ferramentas para evitar as fraudes e manter a segurança das informações da sua empresa.

A assinatura digital é essencial para a validação jurídica do documento. Foto: Reprodução

A assinatura digital é essencial para a validação jurídica do documento. Foto: Reprodução

Quais são os cuidados necessários com sua assinatura digital?

1. Não utilize computadores compartilhados

Se mais de uma pessoa tem acesso à mesma máquina onde a chave de criptografia de uma assinatura digital está armazenada, o processo de autenticação deixa de ser seguro.

Na realidade, é recomendado que a chave seja utilizada apenas em um computador pessoal, sem acessos múltiplos.

Caso uma pessoa não confiável tenha ao seu desktop ou notebook, ela poderá copiar a chave e levá-la em um pendrive a qualquer momento.

2. Escolher uma senha segura

Como a validade jurídica dos documentos digitais é confirmada por meio de login e senha, é muito importante que esses dados estejam seguros.

Para isso, é fundamental definir uma senha que não seja de fácil dedução. Isso vale para senhas de banco, usuários profissionais e qualquer acesso online.

3. Investir em segurança digital

Se você utiliza sua chave de criptografia nos computadores da sua empresa, então tem ainda mais motivos para investir em proteção de dados e na gestão de documentos digitais.

Frequentemente, sistemas de empresas são invadidos por hackers que roubam dados e provocam muitos prejuízos. Inclusive a empresa SonicWall criou um relatório sobre o aumento de ataques cibernéticos no Brasil, e São Paulo é o estado mais visado com mais de 3 milhões de violações. Então é muito importante que os dados da sua empresa estejam devidamente protegidos. Por isso é tão importante investir na área de segurança digital.

Portanto, não basta somente seu documento ter sido criado em ambiente digital para que tenham validade jurídica, é necessário que a sua empresa tenha certificado digital registrada na ICP Brasil, como falamos anteriormente.

Conclusão

Como vimos neste artigo, o documento que tem origem no papel (físico) mesmo que tenha sido digitalizado e recebido a assinatura digital, ele não tem validade jurídica, diferente dos documentos digitais, que tendo sido criados em ambientes digitais e recebido a assinatura (também digital), sim têm validade jurídica.
Para manter seguras as informações da sua empresa, é importante ter assinatura digital e assim identificar cada emissor de determinado documento, Ainda assim são necessário alguns cuidados para que sua empresa não seja alvo de ataques cibernéticos ou hackers, entre eles: não compartilhar o computador onde sua chave criptografada (que possui sua assinatura digital) com ninguém, limitar os acessos. A escolha de uma senha segura é importantíssimo. Por último, mas não menos importante, você deve investir em segurança digital, devido ao grande número de ataques cibernéticos e para que não tenha os dados da sua empresa vazados por toda a internet, perdendo dados importantes e/ou sigilosos.

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